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Prefeito de Apuarema é denunciado ao Ministério Público por irregularidades em 19 contratos

Por Notícia na Tela
13 de setembro de 2018 21:39 Comentários
A denúncia foi formulada pelo vereador, Roberto Amorim, por irregularidade na celebração de contratos sem licitação, no exercício de 2017. Utilizando como justificativa, Raival publicou um decreto que alegava situação de emergência no município. O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa e impôs a rescisão imediata dos contratos. O gestor foi multado em R$10 mil.

Segundo a relatoria, o ato que decretou situação de emergência no município de Apuarema, não confere ao prefeito a prerrogativa de, sem atender as exigências legais, realizar contratações diretas por dispensa de licitação. “Revela-se imprescindível, nesse caso, que a situação emergencial esteja devida e corretamente caracterizada”, ensinou.

Contudo, o gestor atribuiu à situação emergencial alegada, suposta situação de abandono do município, afirmando ter encontrado “a cidade cheia de lixo, ambulância sem pneus, doentes precisando serem transportados, assim como a confecção da folha de pagamento dos funcionários”, o que não restou comprovado em alguns dos processos administrativos de dispensa de licitação apresentados.

Dos 48 processos administrativos apresentados, no entanto, 19 foram considerados irregulares, pois não atenderam aos requisitos exigidos para a contratação direta por situação emergencial. “É imprescindível que cada processo administrativo de dispensa de licitação por razões emergenciais demonstre com clareza a necessidade da contratação e o prejuízo que a ausência da realização dos serviços, de forma imediata, pode causar à municipalidade”, ressaltou o relator ao decidir pela punição do gestor municipal.
DP

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