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Pres. Tanc. Neves: Coelba cobra taxa de iluminação pública enquanto não há uma lâmpada em nenhum poste

Por Notícia na Tela
6 de março de 2019 21:08 Comentários
Moradores das Casas Populares de Corte de Pedra, recebem seus cartões de cobrança com a taxa e iluminação pública incluso. O grande detalhe é que não existe o serviço cobrado.

Em nenhum dos postes tem, ao menos, uma gabiarra pra justificar a cobrança indevida. Tão indevida que não pode transferir a cobrança para o processo de implantação da rede de eletrificação, já que o projeto das casas era completo: iluminação, água, rede de esgoto.
Deve-se pontuar que o projeto inicial não ofertava a iluminação da ruas, esta fica a cargo do Poder Executivo. No entanto, nunca foi feito, mas estão cobrando aos moradores.

O que diz o Código do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Aproveitando para pontuar que, neste mesmo local, necessita-se de limpeza e patrolamento.

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