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Precatório: Origem e legislação sobre a verba; O que fará o prefeito de Valença com o milionário valor?

Por Notícia na Tela
9 de janeiro de 2020 21:40 Comentários
Reprodução
Nos últimos dias, muito tem se falado e pesquisado acerca da legalidade do uso dos famosos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, programa do Governo Federal que visava repassar verbas federais para que os estados e municípios pudessem investir em educação. Parte desse valor deveria ser destinado ao desenvolvimento da infraestrutura das escolas.

Outra porcentagem da verba deveria ser oferecida em forma de bonificação salarial ou cursos de aperfeiçoamento para os funcionários da área da educação, como professores e servidores das escolas de modo geral.

Porém, a Presidência da República se viu com dificuldades financeiras e não conseguiu repassar as verbas previstas para os municípios. Isso fez com que muitas prefeituras entrassem com processos judiciais contra o Governo Federal.

O programa foi extinto no ano de 2007, época em que o país estava sob o comando do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). Porém, as ações vencidas contra o Governo Federal geraram precatórios, e o estado da Bahia foi um dos que mais impetrou ações.

Existe uma legislação sobre o uso da verba?
O jurista José Carlos Arouca cita que não existe legislação que obrigue gestores a usarem a verba para fins específicos, inclusive da Educação. “O que o Tribunal de Contas da União lança, é uma orientação, não uma determinação embasada em Lei Nacional”, disse.

O Ministro relator do caso no TCU, Walton Rodrigues, citou em sua decisão que “o caso dos precatórios do Fundef é especial por se tratar de verbas constitucionalmente gravadas a finalidades da área da educação definidas em lei”, mas não citou lei para obrigatoriedade na aplicação.

Aonde investir?
Para um município como Valença, no Baixo Sul do Estado, que possui débito na dívida consolidada da União desde 1999, superior aos R$58 mi - segundo a Receita Federal do Brasil - e com as certidões positivas em débito, quitar uma porcentagem deste valor, que é gerado por tributos de gastos com a Educação, deixaria o município com as certidões legalizadas para destrave de obras e aquisição de verbas, inclusive de custeio, para investimentos muito maiores.

O que pensa a APLB?
A tesoureira do Sindicato dos Profissionais da Educação – Delegacia Costa do Dendê, Salete Lucena, manifestou desejo de que os 60% da verba fossem distribuídos para os profissionais da educação através de pagamento salarial em forma de bonificação.

Segundo Lucena, caso o gestor não sente para negociar a APLB poderá pedir o travamento do recurso como fez o Sindicato no município de Presidente Tancredo Neves, Baixo Sul baiano.

O que pensa o prefeito Ricardo Moura?
O gestor ainda não se pronunciou oficialmente sobre o que fará com a verba, que esta bloqueada em conta específica. Porém a secretária da Fazenda, Maria das Graças, informou que no próximo dia 8, haverá reunião com o objetivo da organização de metas e entendimento legal do uso dos milhões.
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