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Toffoli nega pedido para barrar funcionamento da Ambev e abre precedente para outras empresas

Por Notícia na Tela
13 de abril de 2020 20:16 Comentários
Foto: Marcelo Camargo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou na última terça-feira (7) uma solicitação da prefeitura de Teresina para proibir o funcionamento de uma fábrica da Ambev durante a pandemia do covid-19. 

Ao citar Lei Federal 13.979/20 em sua decisão, Toffoli argumenta que a “tomada de medida extrema” como um decreto municipal para suspender atividades consideradas não essenciais precisa ser fundamentado por parecer técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para Toffoli, a “simples existência da pandemia” não pode “servir de justificativa”.

O Tribunal de Justiça do Piauí já havia imposto uma derrota ao município e permitido o funcionamento da fábrica da Ambev.

A decisão do presidente da Corte abre precedente para que outros empresários recorram da medida imposta nos estados e municípios,  já que conforme argumentado na decisão, “a exigência legal para que a tomada de medida extrema, como essa ora em análise, seja sempre fundamentada em parecer técnico e emitido pela Anvisa”.

A Anvisa hoje é chefiada por Antonio Barra Torres, alinhado à visão do presidente Jair Bolsonaro de que é possível fazer um “isolamento vertical” no País, focado em idosos e integrantes do grupo de risco da doença, e retomar a atividade econômica. A posição é um contraponto à postura do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, defensor do isolamento social.

Na avaliação do procurador-geral da República divulgada nesta segunda-feira (13), Augusto Aras, disse que o presidente Jair Bolsonaro tem o direito de tomar medidas que interfiram no isolamento social, medida apontada pelos especialistas como a mais eficaz para reduzir o avanço do novo coronavírus. A opinião do chefe do Ministério Público Federal  — cargo indicado pelo presidente da República — conta em um parecer ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso.
Gazeta Brasil
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