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VOCÊ SABE POR QUE A ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES É IMPORTANTE? PORQUE ESTA LEI AINDA NÃO ENTROU EM VIGOR NO MUNICÍPIO? SAIBA MAIS!

Por Notícia na Tela
8 de junho de 2020 12:53 Comentários
´´Aos amigos os favores, aos inimigos a lei``. Esta frase clássica de Maquiavel tem tudo a ver com a prática do Clientelismo, muito utilizada por políticos que visam manter a sua clientela eleitoral fiel através da troca de favores, portanto, frases comuns do tipo: ´´Vota em mim e será seu o cargo de diretor (a) na escola X... Consiga a quantidade Y de votos e o cargo será seu... `` não nos surpreenderia porque são resquícios históricos dessa realidade. 

A eleição de diretores prevista na meta 19 do Plano Nacional de Educação - PNE Lei n° 13.005/2014 visa acabar de vez com essa prática, pois, objetiva a efetivação da gestão democrática na educação, de modo a assegurar que o processo de seleção de diretores associe critérios técnicos de mérito e desempenho á consulta pública á comunidade escolar, ou seja, a comunidade ganha o direito de escolher através do voto o diretor da sua escola. 

Em se tratando do nosso município o Plano Municipal de Educação - PME Lei nº 289/2015, cujo foi elaborado em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE, tem como uma de suas diretrizes a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e como meta assegurar condições, no prazo de até 3 (três) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas. Vejamos detalhadamente o que especificam as estratégias dispostas na Meta 19 do referido PME:

19.2 assegurar no plano de carreira e demais leis municipais da educação a eleição para diretores;

19.11 assegurar a eleição para gestores escolares, considerando para a nomeação critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar; com remuneração equivalente ao grau de responsabilidade e função exercida, em todas as escolas públicas municipais, com mandato de três anos, com perspectiva de uma reeleição;

Diante disso nos perguntamos: O que impede que a eleição para diretores escolares seja realizada no nosso município já que está prevista nas próprias leis municipais? Será que a voz da comunidade não merece ser ouvida? Ou serão as marcas do clientelismo?

Visando a garantia do disposto em lei, o SINDPTN tem solicitando ao longo desses anos providencias da gestão municipal para o cumprimento do PME e como não obteve sucesso até então, foi dado inicio ao processo Judicial (n° 8000053-89.2020.8.05.0271) contra a câmara municipal de vereadores reivindicando a garantia do cumprimento do Plano Municipal de Educação. Todavia, cabe também a comunidade zelar pela garantia dos seus direitos e cobrar das autoridades competentes do município a efetivação da gestão democrática, cuja, acarretará na melhoria da qualidade da educação pública ofertada.
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