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Pres. Tanc. Neves: “QUINHA”, pré candidato a prefeito sofre derrota em mais um processo, desta vez por campanha antecipada

Por Notícia na Tela
7 de julho de 2020 19:07 Comentários
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Nesta terça-feira (07) o EXº. Sr. Juiz Eleitoral da 197ª Zona Eleitoral, Natanael Ramos de Almeida Neto, julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Diretório Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em desfavor de Josué Paulo dos Santos Filho, “Quinha”, por propaganda eleitoral antecipada. 

De acordo com o exposto na sentença do processo Nº 0600039-91.2020.6.05.0197, a acusação descreve a violação do Artigo 36 da Lei 9.504/97:
“Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
 A prática de propaganda eleitoral antecipada, atribuída a “Quinha” se deu pelos exposto nas divulgações dos “dia 12.03 e 04 de junho de 2020, por meio de mensagens de Whatsapp e na rede social FACEBOOK, de videoclipes oficiais de “Pré-campanha”, nos quais o representado aparece em passeatas, ao lado de correligionários, mostrando visitas a populares, potenciais eleitores”.

Por sua vez, a parte denunciada apresentou resposta: “com preliminar de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito alegou ausência de propaganda eleitoral, ausência de potencialidade para desequilibrar o resultado das eleições 2020 e, em caso, de procedência, aplicação da multa no patamar mínimo”.

Nos autos o Ministério Público eleitoral julgou procedência da denúncia e “condena Josué Paulo dos Santos Filho ao pagamento da multa fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) DECRETAR a extinção do processo na forma do inciso I do art. 487 do CPC. c). Determinar a retirada imediata das postagens descrita na alínea “E” dos pedidos constantes da inicial, intimando a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para providenciar a imediata remoção das postagens ali descritas”.

Mediante os fatos apresentados há notoriedade de que a Justiça Eleitoral tem manifestado e agilmente julgado representações violentas as leis eleitoral, como já este ano houve investigação e intimação de pessoas por disseminação de Fake News de cunho partidário.
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