Relatores do Tribunal de Contas dos municípios representarão ao ministério público estadual denúncias contra gestores que noticiam improbidade administrativa e pede aplicação de multas e ressarcimentos para os cofres públicos.

Em matéria publicada pelo site Sul Bahia1, expressa que no dia 03 de fevereiro do corrente ano foi realizada por meio eletrônico a sessão com os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios e julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso, pelo pagamento indevido de R$83.360,46 em juros e multas, decorrentes do atraso no cumprimento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.

A relatoria ressaltou que o pagamento de multas e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não cumpriu adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

Também na sessão do dia 24 de Janeiro, o TCM julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, em razão da contratação irregular da “Ascensão Consultoria e Assessoria Administrativa”, através de processo que previa inexigibilidade de licitação.

Em sua defesa, o gestor não apresentou documentação que sanasse as irregularidades, restando comprovada a procedência da denúncia. Informações do Bahia Notícias.

Compete ao Ministério Público Estadual julgar as devidas ilegalidades apresentadas e adotar as medidas protocolo e legais.