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Por unanimidade, STF proíbe uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio

Por Notícia na Tela
13 de março de 2021 16:21 Comentários
A tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio, decidiu neste sábado o Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade. Para os 11 ministros do STF, a tese contraria princípios da Constituição.

O julgamento de uma ação do PDT sobre o tema se encerrou nesta sexta-feira, 12, no plenário virtual, no qual não há necessidade da presença física dos ministros — os magistrados incluem o voto em um sistema eletrônico por meio de computador.

No pedido apresentado em janeiro, o partido argumentou que não são compatíveis com a Constituição a absolvição de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como "nefasta, horrenda e anacrônica".

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto no início do julgamento, no último dia 5. O ministro afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta "cruel", que viola direitos previstos na Constituição.

"Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país", afirmou.
G1
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