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Fabrício Lemos apresenta lei que impede a nomeação de agressores de mulheres em cargos públicos em Valença

Por Notícia na Tela
14 de maio de 2021 16:55 Comentários
Por unanimidade os vereadores valencianos deverão aprovar o Projeto 15/2021 em segunda discussão. O PL 15/2019 proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, no Poder Executivo e Legislativo do Município de Valença, no Baixo Sul da Bahia, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Na próximo terça, o projeto segue para segunda votação e depois sanção do Poder Executivo Municipal.

A proibição prevista é para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Cargo em comissão é aquele ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não passou pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção. Para ser enquadrado na proibição, o agressor deverá ter sido condenado.

O foi apresentado pelo vereador Fabrício Lemos (PP), que justificou a sua apresentação afirmando que medidas que inibam as ações de agressores são necessárias diante do processo crescente de aumento nos índices de violência contra as mulheres. “A adoção de novos critérios para contratação, excetuando aqueles que tenham sido condenados por crimes de violência contra a mulher, cria uma punição mais rígida, promovendo a defesa do direito das mulheres de forma mais ampla”, avalia o presidente da Câmara. 

A Lei
A Lei Maria da Penha reconhece a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando praticados no âmbito da unidade doméstica, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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